Acordos & condições

Informações gerais sobre a Cooperativa

O Projeto UMBRAL

Nome: UMBRAL Hacia el Buen Vivir (UMBRAL Rumo ao Bem Viver)

Endereço legal: Calle Alem 767, Barrio Balumba, Capilla del Monte, Córdoba, Argentina

Objeto: atividades produtivas, comerciais e de serviços relacionadas à agricultura sustentável, ao comércio justo, à educação cooperativa e ao desenvolvimento comunitário.

Vínculo: a UMBRAL é o projeto comunitário que reúne as iniciativas da Cooperativa TAKU e de outras organizações aliadas.

Marco legal e regulatório

A UMBRAL está constituída e funciona de acordo com a legislação argentina vigente, especificamente:

• Lei de Cooperativas nº 20.337 – principal marco regulatório
• Decreto Regulamentar 1.222/2001 – regulamentação da Lei de Cooperativas
• Resoluções do INAES – Instituto Nacional de Associativismo e Economia Social
• Código Civil e Comercial da Nação – disposições gerais
• Lei do Imposto de Renda – tratamento tributário das cooperativas
• Resolução Geral AFIP 4.618/2020 – regime de doações

Doações internacionais – marco legal

1. Inscrição na AFIP

A Cooperativa TAKU está inscrita na Administração Federal de Receitas Públicas (AFIP) como entidade autorizada a receber doações, de acordo com a Resolução Geral AFIP 4.618/2020.

2. Tratamento tributário das doações

As doações recebidas pela Cooperativa TAKU são isentas do Imposto de Renda nos termos do artigo 20, alínea f) da Lei do Imposto de Renda, desde que sejam destinadas aos fins específicos da cooperativa e do projeto UMBRAL.

3. Obrigações de informação

A Cooperativa TAKU cumpre as seguintes obrigações:

• Registro detalhado de todas as doações recebidas
• Informes periódicos à AFIP sobre doações internacionais
• Guarda dos comprovantes por no mínimo 5 anos
• Transparência no uso dos fundos doados

4. Destino das doações

As doações recebidas são destinadas exclusivamente a:

• Compra da casa comunitária (objetivo principal)
• Desenvolvimento de projetos produtivos
• Atividades educativas e de formação
• Infraestrutura comunitária
• Despesas operacionais necessárias para cumprir o objeto da organização

Direitos e obrigações dos associados da Cooperativa TAKU

Observação: os direitos e obrigações descritos aqui se aplicam aos associados da Cooperativa TAKU, a entidade legalmente registrada. Os participantes do projeto UMBRAL que não são associados da cooperativa se regem por acordos específicos de participação.

Direitos dos associados da TAKU

• Participar das assembleias com voz e voto
• Eleger e ser eleito para os órgãos de administração e fiscalização
• Ter acesso às informações sobre a gestão da cooperativa
• Receber retornos proporcionais às suas operações com a cooperativa
• Usufruir dos benefícios e serviços oferecidos pela cooperativa

Obrigações dos associados da TAKU

• Cumprir o estatuto e o regimento interno
• Realizar os aportes de capital estabelecidos
• Participar ativamente das atividades da cooperativa
• Acatar as resoluções dos órgãos de administração
• Manter seus dados pessoais atualizados

Capital social e aportes da Cooperativa TAKU

O capital social da Cooperativa TAKU é formado por quotas sociais indivisíveis e de igual valor, subscritas e integralizadas pelos associados. O valor de cada quota é definido no estatuto da cooperativa.

Características do capital social

• Variável e ilimitado: pode ser aumentado ou reduzido conforme a necessidade
• Indivisível: as quotas não podem ser divididas
• Igual valor: todas as quotas têm o mesmo valor nominal
• Intransferível: as quotas não podem ser cedidas a terceiros

Distribuição das sobras da Cooperativa TAKU

As sobras anuais da Cooperativa TAKU são distribuídas de acordo com a Lei de Cooperativas nº 20.337:

1. Reserva legal: 20% das sobras
2. Reservas estatutárias: conforme o estatuto
3. Retorno aos associados: proporcional às suas operações com a cooperativa
4. Fundo de educação: para capacitação e educação cooperativa
5. Fundo de assistência social: para programas de bem-estar

Responsabilidade dos associados da Cooperativa TAKU

A responsabilidade dos associados da Cooperativa TAKU é limitada ao valor das quotas subscritas. Os associados não respondem pessoalmente pelas dívidas da cooperativa, exceto em casos de fraude ou culpa grave.

Órgãos de administração da Cooperativa TAKU

Assembleia de associados

O órgão máximo da Cooperativa TAKU, formado por todos os associados com voz e voto.

Conselho de administração

O órgão executivo, formado por associados eleitos em assembleia, responsável pela gestão cotidiana da cooperativa.

Síndico (fiscalização)

O órgão de fiscalização interna, responsável por zelar pelo cumprimento da lei, do estatuto e das resoluções da assembleia.

Auditoria externa

Serviço de auditoria prestado por contador público habilitado, de acordo com a regulamentação vigente.

Transparência e prestação de contas

A Cooperativa TAKU se compromete com a máxima transparência na sua gestão e no uso das doações ao projeto UMBRAL:

• Informações financeiras atualizadas e acessíveis
• Prestação de contas anual aos associados
• Auditoria externa independente
• Publicação das demonstrações contábeis
• Informações sobre o uso das doações recebidas

Dissolução e liquidação da Cooperativa TAKU

Em caso de dissolução da Cooperativa TAKU, o procedimento seguirá a Lei de Cooperativas:

1. Pagamento das obrigações com terceiros
2. Devolução dos aportes aos associados
3. Destinação do saldo a organizações de bem público

Foro e legislação aplicável

Para qualquer controvérsia relacionada à Cooperativa TAKU ou ao projeto UMBRAL, as partes se submetem à jurisdição dos tribunais competentes da Província de Córdoba, República Argentina.

A Cooperativa TAKU se rege pelas leis da República Argentina, em especial a Lei de Cooperativas nº 20.337 e sua regulamentação.